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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20 de 2024
(PLP 20/2024)
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, para reduzir os prazos de decadência e prescrição tributários.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 16/05/2024 16:12:13
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