Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2024
(PLP 19/2024)
Altera a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, para dispor sobre a aposentadoria compulsória aos ocupantes de cargos em comissão.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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7 4
Votos apurados até 01/06/2024 17:03:52
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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