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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 713 de 2024
(PL 713/2024)
Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária da empresa que, em virtude de processo de automação, reduzir a utilização de mão-de-obra.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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Votos apurados até 11/05/2024 10:13:38
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