Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 709 de 2024
(PL 709/2024)
Concede isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 15/05/2024 00:25:09
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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