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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 708 de 2024
(PL 708/2024)
Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 01/06/2024 19:45:06
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