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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 635 de 2024
(PL 635/2024)
Dispõe sobre a vedação de suspensão, retenção, bloqueio ou proibição de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e direito de prestar concurso público, como forma de garantir execução de dívida.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 01/06/2024 17:29:47
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