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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 615 de 2024
(PL 615/2024)
Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para garantir autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos que especifica.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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4 3
Votos apurados até 13/05/2024 13:49:14
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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