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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 570 de 2024
(PL 570/2024)
Acrescenta inciso ao art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para determinar a concessão, ao servidor ou ao empregado, de abono do dia em que comprovar a vacinação de filho ou dependente menor.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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Votos apurados até 19/05/2024 00:14:02
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