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PROJETO DE LEI nº 511 de 2024
(PL 511/2024)
Altera a redação da Lei nº 9.718, 27 de novembro de 1998, para determinar a atualização monetária anual da receita bruta total que possibilita às pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido para fins de tributação e da receita que obriga as pessoas jurídicas à apuração do lucro real.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 15/05/2024 23:53:10
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