Consulta Pública
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Essa Medida Provisória revoga os artigos 1º a 3º, alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do caput do artigo 6º e os Anexos I e II da Medida Provisória nº 1202/2023.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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