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PROJETO DE LEI nº 429 de 2024
(PL 429/2024)
Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
Autoria
Câmara dos Deputados
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