Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 415 de 2024
(PL 415/2024)
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para vedar a utilização de critério geográfico na implementação de ação afirmativa.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
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Votos apurados até 17/05/2024 07:22:12
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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