Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 2 de 2024
(REQ 2/2024)
Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre: “Lei Maria da Penha: ausência de dados referentes à atuação dos Oficiais de Justiça”.
Autoria
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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