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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 412 de 2024
(PL 412/2024)
Acresce o art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que trabalharem com crianças.
Autoria
Câmara dos Deputados
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