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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 409 de 2024
(PL 409/2024)
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para instituir termo de compromisso destinado à manutenção do quantitativo de empregados nas empresas que optarem pela contribuição substitutiva sobre a receita bruta.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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Votos apurados até 31/05/2024 20:17:49
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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