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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 403 de 2024
(PL 403/2024)
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para destinar os recursos oriundos das outorgas onerosas dos serviços de água e esgoto a investimentos em saneamento básico, com prioridade para os serviços de manejo de águas pluviais e coleta e tratamento de resíduos sólidos, e estabelecer que os planos setoriais contemplem a integração dos quatro componentes do saneamento básico.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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Votos apurados até 19/05/2024 17:36:27
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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