Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 402 de 2024
(PL 402/2024)
Disciplina a utilização de ferramentas de monitoramento remoto de terminais de comunicações pessoais por órgãos e agentes públicos, civis e militares.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
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Votos apurados até 15/05/2024 18:24:35
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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