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PROJETO DE LEI nº 352 de 2024
(PL 352/2024)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre o trabalho do preso e o ressarcimento de danos.
Autoria
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
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42 1
Votos apurados até 15/05/2024 04:48:55
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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