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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 287 de 2024
(PL 287/2024)
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Autoria
Senador Flávio Dino (PSB/MA)
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26 12
Votos apurados até 17/05/2024 01:22:53
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