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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 270 de 2024
(PL 270/2024)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para elevar as penas dos crimes que envolvam a subtração de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o serviço de energia ou de telecomunicações e conferir prioridade de tramitação dos processos que apurem tais crimes.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
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Votos apurados até 17/05/2024 00:37:18
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