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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 267 de 2024
(PL 267/2024)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil) para prever a instituição de norma condominial que obrigue a comunicação pelo morador, ao condomínio de prédios residenciais, sobre guarda de animais silvestres em sua unidade residencial.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
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Votos apurados até 17/05/2024 01:03:25
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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