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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 264 de 2024
(PL 264/2024)
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar efeitos automáticos da sentença penal condenatória, nos crimes praticados por militar contra o Estado Democrático de Direito.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
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Votos apurados até 17/05/2024 02:34:11
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