Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 262 de 2024
(PL 262/2024)
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
22 12
Votos apurados até 15/05/2024 22:49:09
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?