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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 261 de 2024
(PL 261/2024)
Inclui o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência psicológica em ambiente de realidade virtual.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
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58 13
Votos apurados até 16/05/2024 21:07:42
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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