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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 245 de 2024
(PL 245/2024)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de passagem em faixa de cobrança automática de pedágio sem o devido equipamento.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 09/05/2024 14:01:24
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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