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PROJETO DE LEI nº 584 de 2022
(PL 584/2022)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor acerca da prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários em caso de dúvida ou contestação quanto à propriedade do bem.
Autoria
Câmara dos Deputados
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