Consulta Pública
AVISO (CN) nº 3 de 2024
(AVN 3/2024)
Encaminha cópia do Acórdão nº 2371/2023-TCU-Plenário, nos autos TC-005.260/2022-1, que trata de possível interferência de agentes privados em prol do direcionamento de transferências voluntárias do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para determinados entes federados, no período compreendido entre julho de 2020 e março de 2022.
Autoria
Tribunal de Contas da União
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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