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PROJETO DE LEI nº 205 de 2024
(PL 205/2024)
Altera o § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a concessão de saída temporária aos reincidentes e aos condenados por crime hediondo.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 17/05/2024 22:23:18
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