e-Cidadania

A Medida Provisória tem como objetivo alterar o valor da primeira faixa da tabela progressiva mensal do IRPF, no sentido de aumentar o valor do limite de aplicação da alíquota zero em 6,97%, que passará de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20, de forma a isentar do pagamento de Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos por mês, a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024.