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PROJETO DE LEI nº 166 de 2024
(PL 166/2024)
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), disciplinando o dever de fornecedores de produtos alimentares de informar ao consumidor a relação de insumos agrotóxicos, defensivos agrícolas, herbicidas, agentes químicos e demais substâncias químicas para o controle de pragas ou aumento da produtividade usados na cadeia produtiva.
Autoria
Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
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Votos apurados até 08/05/2024 11:01:24
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