Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 145 de 2024
(PL 145/2024)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.
Autoria
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
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140 16
Votos apurados até 14/05/2024 09:20:26
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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