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PROJETO DE LEI nº 133 de 2024
(PL 133/2024)
Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros.
Autoria
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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73 3
Votos apurados até 15/05/2024 01:56:11
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