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PROJETO DE LEI nº 14 de 2024
(PL 14/2024)
Altera o Decreto-Lei nº 3.437, de 17 de julho de 1941, que dispõe sobre o aforamento de terrenos e a construção de edifícios em terrenos das fortificações, para dispor sobre protocolos específicos de segurança com vistas à prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito e suas instituições.
Autoria
Senador Flávio Dino (PSB/MA)
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51 41
Votos apurados até 17/05/2024 00:17:59
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