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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 12 de 2024
(PL 12/2024)
Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para clarear o alcance e a aplicação das disposições nele contidas.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
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Votos apurados até 16/05/2024 20:50:04
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