Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 10 de 2024
(PL 10/2024)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para elencar circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia.
Autoria
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
67 34
Votos apurados até 08/05/2024 21:35:54
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?