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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 9 de 2024
(PL 9/2024)
Altera o parágrafo único do artigo 285 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, garantindo a prioridade na expedição e urgência na execução dos mandados de prisão relacionados a crimes contra a dignidade sexual.
Autoria
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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Votos apurados até 18/05/2024 07:38:08
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