Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 7 de 2024
(PL 7/2024)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de Saúde oferecerem leito ou ala separada para mães de natimorto ou que tenham tido óbito fetal, e dá outras providências.
Autoria
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
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Votos apurados até 10/05/2024 20:49:45
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