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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1 de 2024
(PL 1/2024)
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para estimular o cumprimento de percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Autoria
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
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Votos apurados até 10/05/2024 05:23:00
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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