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PROJETO DE LEI nº 5195 de 2020
(PL 5195/2020)
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas com deficiência.
Autoria
Câmara dos Deputados
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