Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Concessão de remissão de créditos tributários do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes às importações de produtos automotivos do Paraguai realizadas antes da entrada em vigor do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE 74).
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 08/05/2024 21:22:04
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?