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PROJETO DE LEI nº 6172 de 2023
(PL 6172/2023)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar prazo máximo de cento e oitenta dias para a oferta, pelo SUS, de novos medicamentos, produtos e procedimentos, ou de protocolo clínico e diretriz terapêutica, contado a partir da data de publicação da decisão de incorporação.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
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Votos apurados até 12/05/2024 03:08:29
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