Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 6161 de 2023
(PL 6161/2023)
Acrescenta o artigo 243-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 30/05/2024 16:39:49
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