Consulta Pública
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Crédito extraordinário autorizado pelo STF, para liquidação de precatórios expedidos nos exercícios financeiros de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, cujo texto exceda o limite fixado no art. 107 do Ato das disposições constitucionais transitórias, conforme decisão proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 7064 e 7047, apresentadas em face das Emendas Constitucionais nºs 113 e 114, promulgadas em dezembro de 2021.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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