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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 245 de 2023
(PDL 245/2023)
Aprova o ato que outorga permissão à Herval Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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