Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6140 de 2023
(PL 6140/2023)
Altera o art. 22 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56 mm e 7,62 mm por vigilantes quando em serviço de proteção em área rural.
Autoria
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
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Votos apurados até 14/05/2024 21:21:28
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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