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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 6134 de 2023
(PL 6134/2023)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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