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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 6131 de 2023
(PL 6131/2023)
Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e roubo praticados com a finalidade de a vítima ceder o uso de seu aparelho celular.
Autoria
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
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Votos apurados até 19/05/2024 15:06:54
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