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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 6125 de 2023
(PL 6125/2023)
Altera o art. 42 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a realização do preparo recursal nos Juizados Especiais.
Autoria
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
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Votos apurados até 21/05/2024 18:26:28
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