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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 6122 de 2023
(PL 6122/2023)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à informação na hipótese de redução da quantidade ou peso de produto embalado.
Autoria
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
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Votos apurados até 21/05/2024 19:06:51
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