Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 265 de 2023
(PLP 265/2023)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para conferir às Câmaras de Vereadores competência para reconhecer estado de calamidade pública no âmbito do respectivo município.
Autoria
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
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Votos apurados até 09/05/2024 09:29:47
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